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Recomendou o documento Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Abril de 2019
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Seguiu o tópico Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
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Seguiu o perfil de Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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Seguiu o tópico Processo Penal;ii
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